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TERMO DE USO DO ASSINANTE
RRP Design Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.159.003/0001-96, aqui denominada simplesmente PLATAFORMA, estabelece o presente TERMO DE USO, a fim de regular o acesso e utilização, por parte dos ASSINANTES
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins deste termo de uso, considera-se:
- USUÁRIO - toda pessoa física ou jurídica que se cadastra com o objetivo de realizar compras através do SITE Guedala MAIS
- ASSINANTE - toda pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos e serviços para comercialização através do SITE da PLATAFORMA.
- SITE – representa O próprio PLATAFORMA e o conjunto de páginas e serviços disponibilizados no domínio www.guedalamais.com.br.
- PRAZO - os prazos constantes neste Termo de Uso são contados em dias úteis, ou seja, aqueles transcorridos em dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
2. ADESÃO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO SITE
2.1. O interessado ao cadastrar-se no SITE como ASSINANTE concorda com todas as disposições constantes do presente Termo de Uso, devendo lê-lo e assegurar-se de que o compreendeu integralmente.
2.2. Para se cadastrar no SITE como ASSINANTE, o interessado, pessoa física, deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e estar em situação regular frente aos órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal, mantendo em relação a todos os dados informados absoluta fidelidade à realidade.
2.2.1 Tratando-se de pessoa jurídica, a interessada, para se cadastrar no SITE deverá possuir, conforme o caso, registro regular perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federal e estar em dia com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
2.2.2. Cada pessoa física ou jurídica terá somente um cadastro como ASSINANTE.
2.3. A aprovação ou não do cadastro ficará a exclusivo critério da PLATAFORMA, podendo esta solicitar ao interessado informações e/ou documentos complementares sempre que julgar necessário.
3. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
3.1. A PLATAFORMA disponibiliza aos ASSINANTES os seguintes serviços no SITE:
3.1.1. Exposição do inventário de produtos e serviços do ASSINANTE para venda através da internet, utilizando de Landing Pages, desenvolvidas sempre com técnicas atualizadas de marketing digital voltadas para maior conversão de USUÁRIOS interessados;
3.1.2. Interface de pesquisa e organização de resultados de busca;
3.1.3. Equipe de relacionamento habilitada para atender ao USUÁRIO e ao ASSINANTE.
3.1.4. Sistema de avaliação pelo ASSINANTE acerca da qualidade do atendimento.
3.1.5 Os serviços prestados pela PLATAFORMA destinam-se exclusivamente à divulgação publicitária dos produtos e serviços dos ASSINANTES, não se responsabilizando pelo processo de negociação, ressarcimento ou pagamento entre o ASSINANTE e USUÁRIOS, podendo contribuir com informações para resolução de conflito entre as partes, desde que sejam legalmente solicitadas.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
4.1. A PLATAFORMA compromete-se com a segurança e a privacidade dos dados dos USUÁRIOS e ASSINANTES, de forma que:
4.1.1. Não registra dados de cartão de débito ou crédito dos ASSINANTES e, em hipótese alguma, os fornece a terceiros.
4.1.2. Não fornece a terceiros quaisquer outros dados cadastrais dos USUÁRIOS ou ASSINANTES, exceto quando legalmente permitidos e estritamente necessários à operacionalização do processo de compra ou por determinação da autoridade judicial competente.
4.1.3. Não distribui spam e todas as mensagens institucionais enviadas aos USUÁRIOS ou ASSINANTES, via correio eletrônico, sempre poderão ser desabilitadas através de link constante da própria mensagem ou a qualquer momento através do Canal de Atendimento.
4.1.4. Não solicita aos USUÁRIOS ou ASSINANTES, a senha, o nome do usuário, as informações de cartão de crédito ou outras informações pessoais através de e-mail ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download, e alerta que deve ser expressamente ignorada qualquer solicitação recebida nesse sentido.
4.1.5. Adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.
5. CADASTRAMENTO DE ASSINANTES NA PLATAFORMA
5.1. Compete exclusivamente ao ASSINANTE efetuar o cadastramento dos dados de seus produtos, serviços, frete e promoções, sendo este responsável pela exatidão dos dados cadastrados e pela sua disponibilidade em estoque.
5.1.1. A PLATAFORMA se reserva o direito de avaliar os produtos/serviços cadastrados pelo ASSINANTE, para permitir que a sua visualização e divulgação pelo SITE atenda aos seus exclusivos critérios de qualidade, visando preservar a idoneidade e a coerência de seu sistema de divulgação comercial.
5.2. Não há preço mínimo ou máximo para cadastramento, mas o ASSINANTE deve observar os custos envolvidos e os valores praticados no mercado a fim de garantir a competitividade e a remuneração adequada da sua atividade.
6. PROCESSO DE INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E ASSINANTES
6.1. O ASSINANTE receberá contatos feitos diretamente por potenciais COMPRADORES, sendo de sua responsabilidade o contato profissional e meio de pagamento dos produtos ou serviços ofertados.
6.2. Os tributos incidentes sobre a venda dos produtos e serviços são de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE, não cabendo à PLATAFORMA arcar com os tributos incidentes sobre os produtos e serviços por ele prestados.
6.3. Os serviços de Frete, entrega, transporte ou locomoção são de responsabilidade do ASSINANTE, devendo incluir no seu preço de orçamento todas as informações e possibilidades para o COMPRADOR.
6.4 Para a venda relacionada a serviços, recomendamos ao ASSINANTE solicitar o pagamento integral ou combinar previamente as condições e possibilidades de pagamento antes da prestação do serviço orçado pelo COMPRADOR, garantindo assim a confirmação prévia do seu pagamento.
6.5 A PLATAFORMA não é responsável pela garantia do pagamento ao ASSINANTE pelo serviço prestado ou produto vendido ao COMPRADOR, sendo responsabilidade do ASSINANTE combinar e aceitar previamente as condições de pagamento. A PLATAFORMA disponibiliza seus canais de atendimento para dar assistência em qualquer negociação ou disputa jurídica que envolvam as partes.
7. DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS/COMPRADORES
7.1. Considerando que as transações aqui previstas envolvem relações de consumo, a eventual reclamação acerca da compra ou da prestação de serviços efetuada será encaminhada ao ASSINANTE para a adequada solução, visando a total satisfação do USUÁRIO/COMPRADOR. Todo o processo será acompanhado pela equipe de atendimento da PLATAFORMA até a solução total.
7.2. Caso seja procedente a reclamação e o ASSINANTE não solucione adequadamente o problema, a PLATAFORMA se dá ao direito de intervir, através de advertência ou desligamento do ASSINANTE da plataforma, sem ressarcimento de valores já pagos pelo ASSINANTE ao SITE.
8. LICENÇA DE USO E REMUNERAÇÃO
8.1. A remuneração dos serviços prestados pela PLATAFORMA dar-se-á através de um plano de assinatura de serviço a ser paga pelo ASSINANTE, conforme abaixo:
8.1.1. “Plano Básico Mensal” - Tarifa de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês, com direito ao uso da plataforma até o mesmo dia do pagamento do mês seguinte, plano este que oferece a opção de cadastro de dados de contato sendo foto da capa do banner, Logo /nome da marca, Diferenciais (até 3), Nº telefone, Nº de Whatsapp e endereço de Email.
8.1.2 “Plano Intermediário Mensal” - Tarifa de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês, com direito ao uso da plataforma até o mesmo dia do pagamento do mês seguinte, plano este que oferece a opção de cadastro de dados de contato sendo foto da capa do banner, Logo /nome da marca, Diferenciais (até 3), Nº telefone, Nº de Whatsapp e endereço de Email, destaque na Home do site, cartão virtual para divulgação/networking, página personalizada com link das redes sociais, mapa de localização, ranqueamento por avaliação de usuários da PLATAFORMA e Voucher Promocional para ser adquirido pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
8.1.3 “Plano PRO Mensal” - Tarifa de R$ 129,90 (Cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, com direito ao uso da plataforma até o mesmo dia do pagamento do mês seguinte, plano este que oferece a opção de cadastro de dados de contato sendo foto da capa do banner, Logo /nome da marca, Diferenciais (até 3), Nº telefone, Nº de Whatsapp e endereço de Email, destaque na Home do site, cartão virtual para divulgação/networking, página personalizada com link das redes sociais, mapa de localização, ranqueamento por avaliação de usuários da PLATAFORMA , Voucher Promocional para ser adquirido pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA, banner de anúncio em até 2 categorias da PLATAFORMA, adesivo QR Code para Voucher Promocional.
9. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
9.1. São responsabilidades da PLATAFORMA além de outras previstas neste Termo de Uso:
9.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;
9.1.2. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se pelas mesmas;
9.1.3. Zelar pelo sigilo do acesso e funcionalidade do SITE e proteção ao banco de dados do ASSINANTE e do USUÁRIO, não o fornecendo a terceiros;
9.1.4. Notificar imediatamente o ASSINANTE e USUÁRIO, através dos Canais de Atendimento disponibilizados, caso seja observado o uso indevido de seu e-mail ou senha de acesso.
9.1.5. Utilizar linguagem cordial ao atender o ASSINANTE e USUÁRIO pelo Canal de Atendimento da PLATAFORMA.
9.1.6. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações a serem adotadas para solução de problemas apontados pelo USUÁRIO e ASSINANTE, sempre de forma cordial.
9.1.7. Tratar o ASSINANTE e USUÁRIO de forma cordial, profissional e direta, evitando qualquer tipo de constrangimento ou desrespeito em razão de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, classe social ou qualquer tipo de diferença, escolha ou liberdade individual, comprometendo-se a responsabilizar qualquer funcionário do SITE que venha a ter uma conduta inadequada.
9.1.8. Manter seus dados atualizados e disponíveis para consulta no SITE.
9.1.9. Orientar os ASSINANTES a fazer com que cumpram fielmente o Código de Proteção do Consumidor, previsto na Lei n° 8.078/90.
10. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE
10.1. São responsabilidades do ASSINANTE, além de outras previstas neste Termo de Uso:
10.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;
10.1.2. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se pelas mesmas;
10.1.3. Zelar pelo sigilo de sua senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda, não o fornecendo a terceiros;
10.1.4. Notificar imediatamente a PLATAFORMA, através dos Canais de Atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha de acesso aos painéis de controle envolvidos no processo de venda;
10.1.5. Somente utilizar linguagem cordial ao utilizar-se do Canal de Atendimento da PLATAFORMA ;
10.1.6. Atender a todas as solicitações da equipe de atendimento da PLATAFORMA no prazo de 2 dias úteis, estando sujeito a cancelamento do processo que se refere o prazo caso a solicitação não seja respondida pelo USUÁRIO ou ASSINANTE.
10.1.7. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações adotadas para solução do problema apontado pelo USUÁRIO, sempre de forma cordial.
10.1.8. Requerer a suspensão da exibição de seus produtos/serviços sempre que não estiver em condições de, temporariamente, cumprir com as suas obrigações, garantindo, contudo, o atendimento dos pedidos já efetuados.
10.1.9. Tratar o USUÁRIO de forma cordial, profissional e direta, evitando qualquer tipo de constrangimento ou desrespeito em razão de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, classe social ou qualquer tipo de diferença, escolha ou liberdade individual, podendo encerrar o contato e reportar aos canais de atendimento da PLATAFORMA se constatado qualquer comportamento inadequado por parte do USUÁRIO advindo do SITE.
10.1.10. Utilizar os dados do USUÁRIO aos quais tenha acesso unicamente para a finalidade de contato profissional e entrega de produtos/serviços solicitado através do SITE, sendo estritamente vedada a sua divulgação a terceiros ou sua utilização para fins promocionais ou publicitários.
10.1.11. Manter seus dados cadastrais atualizados.
10.1.12. Manter estrita confidencialidade acerca das informações a que tiver acesso, relativas ao modelo de negócios, operação e demais dados comerciais da PLATAFORMA, não podendo ser publicadas, total ou parcialmente, ou divulgadas à terceiros, sem a prévia autorização desta.
10.1.13. Manter seu estoque, agenda e informações de serviço, atualizados.
10.1.15. Negociar previamente com o USUÁRIO todas as condições de venda dos seus produtos e serviços oferecidos no SITE, incluindo datas e prazos, políticas de cancelamento e reembolso sendo comunicando-o de forma clara acerca delas antes da realização do pagamento.
10.2. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, o ASSINANTE permite o uso de sua imagem e do seu material promocional para fins publicitários, a fim de realizar a divulgação de seus produtos e serviços ofertados no SITE.
11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
11.1. São responsabilidades do USUÁRIO, além de outras previstas neste Termo de Uso:
11.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;
11.1.2. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se por elas;
11.1.3. Zelar pelo sigilo de sua senha de acesso à plataforma não o fornecendo a terceiros;
11.1.4. Notificar imediatamente a PLATAFORMA, através dos Canais de Atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha da PLATAFORMA;
11.1.5. Somente utilizar linguagem cordial ao utilizar-se do Canal de Atendimento da PLATAFORMA;
11.1.6. Atender a todas as solicitações da equipe de atendimento da PLATAFORMA no prazo de 2 dias úteis, estando sujeito a cancelamento do processo que se refere o prazo.
11.1.7. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações adotadas para solução do problema apontado pelo ASSINANTE, sempre de forma cordial.
11.1.8. É dever do USUÁRIO tratar o ASSINANTE de forma cordial, profissional e direta, evitando qualquer tipo de constrangimento ou desrespeito à raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, classe social ou qualquer tipo de diferença, escolha ou liberdade individual, podendo encerrar o contato e reportar aos canais de atendimento da PLATAFORMA se constatado qualquer comportamento inadequado por parte do ASSINANTE advindo do SITE.
11.1.9. Utilizar os dados dos ASSINANTE a qual tenha acesso, unicamente para a finalidade de contato profissional e pedido de orçamento efetuado através do SITE, sendo estritamente vedada a sua divulgação a terceiros ou sua utilização para fins promocionais ou publicitários.
11.1.10. Manter seus dados cadastrais atualizados.
11.1.11. O envio do produto pelo ASSINANTE, deve obedecer aos prazos estipulados e combinados, evitando atrasar mais do que 1 dia útil, a partir do envio da confirmação do pagamento, podendo ser reportado qualquer irregularidade aos canais de atendimento da PLATAFORMA.
11.1.12 O USUÁRIO deve estar ciente que precisa negociar previamente com o ASSINANTE todas as condições de compra dos produtos e serviços oferecidos no SITE, incluindo datas e prazos, políticas de cancelamento e reembolso, podendo exigir ser comunicado previamente de forma clara pelo ASSINANTE de todas essas informações antes da realização do pagamento.
12. SANÇÕES
12.1. A PLATAFORMA poderá promover o descredenciamento temporário ou definitivo do ASSINANTE ou USUÁRIO que descumprir qualquer das condições previstas neste Termo de Uso, independentemente de prévio aviso, sem reembolso de valores pagos.
12.2. A critério exclusivo da PLATAFORMA, o atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo ASSINANTE nos planos implicará seu imediato desligamento dos serviços do SITE, nos termos da lei.
13. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
13.1. A parceria comercial decorrente do presente Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, por sua conveniência, mediante notificação prévia a ser enviada à outra parte.
13.2 No caso de rescisão, se existirem pagamentos de tarifas de serviço ou multas pendentes, os mesmos deverão ser devidamente quitados para conclusão da rescisão.
13.3. O ASSINANTE reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso e/ou a utilização dos serviços do SITE, constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. Este Termo de Uso é regido pela lei brasileira.
14.2. A PLATAFORMA e o ASSINANTE elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Regional XV - Butantan na Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
15. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
15.1 É obrigação do ASSINANTE informar com clareza antes da finalização do processo de venda, suas políticas de reembolso, troca e cancelamento, sendo direito do USUÁRIO exigir essas informações, podendo recorrer aos canais de atendimento do SITE em caso de dúvidas ou irregularidades.
15.2 Em caso de desistência por parte do USUÁRIO, o reembolso integral ou parcial deverá ser combinado previamente entre o USUÁRIO e o ASSINANTE junto a realização da reserva.
15.3 A PLATAFORMA fará a mediação quando necessário e terá a palavra final em todas as solicitações.
15.4 Conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), O ASSINANTE deve garantir ao USUÁRIO o direito de desistir da compra de produtos no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do mesmo, com a devolução do valor pago, incluído o frete de envio e de devolução, se for o caso.
15.5 O USUÁRIO poderá formalizar reclamação ao ASSINANTE a respeito de defeito do produto ou serviço, observados os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
15.6 As devoluções de produtos deverão ser efetivadas pelo USUÁRIO conforme orientações a serem enviadas pelo ASSINANTE, apenas assistido pelo SITE para eventuais dúvidas, isentando a plataforma de quaisquer responsabilidade.
16. NOTAS FISCAIS
16.1 O ASSINANTE sendo pessoa jurídica, deve emitir a respectiva nota fiscal pelo(s) serviço(s) prestado(s) ou pelo(s) produto(s) fornecidos, não sendo esta responsabilidade do SITE, cabendo ao USUÁRIO exigir a sua emissão.
16.2 A PLATAFORMA é responsável pela emissão de notas fiscais de serviços prestados para o ASSINANTE de planos denominados na Cláusula “8. LICENÇA DE USO E REMUNERAÇÃO”.
17. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SITE
17.1 Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer momento, de forma unilateral pela PLATAFORMA e sem aviso prévio. A versão online será sempre a vigente e válida no SITE. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando que seja publicada uma nova versão revisada no SITE, sendo que, não havendo manifestação do ASSINANTE no prazo de 03 (três) dias, entender-se-á que o ASSINANTE aceitou as novas condições do Termo de Uso.
TERMO DE USO DO USUÁRIO
RRP Design Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.159.003/0001-96 , aqui denominada simplesmente Guedala MAIS, estabelece o presente TERMO DE USO, a fim de regular o acesso e utilização, por parte dos USUÁRIOS, dos serviços disponibilizados no site https://www.guedalamais.com.br
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins deste termo de uso, considera-se:
- USUÁRIO é toda pessoa física ou jurídica que se cadastra com o objetivo de realizar pesquisas/compras através do SITE da PLATAFORMA.
- ASSINANTE é toda pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos e serviços para comercialização através do SITE da PLATAFORMA.
- SITE – representa a própria PLATAFORMA e o conjunto de páginas e serviços disponibilizados no domínio https://www.guedalamais.com.br/
- Todos os prazos constantes neste Termo de Uso consideram-se como úteis, ou seja, aqueles transcorridos em dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
2. INFORMAÇÕES AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO SITE
2.1. O interessado ao cadastrar-se no SITE como USUÁRIO está concordando com todas as disposições constantes do presente Termo de Uso, devendo lê-lo e assegurar-se de que o compreendeu integralmente.
2.2. Para cadastrar-se no SITE como USUÁRIO, o interessado deverá ser pessoa física, ter a idade mínima de 18 anos e estar em situação regular frente aos órgãos de controle e fiscalização nas esferas municipal, estadual e federal, mantendo em relação a todos os dados informados absoluta fidelidade à realidade.
2.2.1 Tratando-se de pessoa jurídica, a interessada, para se cadastrar no SITE deverá possuir, conforme o caso, registro regular perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federal e estar em dia com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
2.2.2. Cada pessoa física ou jurídica terá somente um cadastro como ASSINANTE ou USUÁRIO.
2.3. A aprovação ou não do cadastro ficará a exclusivo critério da PLATAFORMA, podendo esta solicitar ao interessado informações e/ou documentos complementares sempre que julgar necessário.
3. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
3.1. A PLATAFORMA disponibiliza aos USUÁRIOS os seguintes serviços no SITE:
3.1.1. Exposição do inventário de produtos e serviços do ASSINANTE para compra com descontos e promoções através de voucher;
3.1.2. Interface de ranqueamento através de avaliações dos USUÁRIOS;
3.1.3. Equipe de relacionamento habilitada para atender ao USUÁRIO e ao ASSINANTE.
3.1.4. Sistema de avaliação pelo USUÁRIO acerca da qualidade do atendimento do ASSINANTE.
3.1.5 Os serviços prestados pela PLATAFORMA destinam-se exclusivamente à divulgação publicitária dos produtos e serviços dos ASSINANTES, não se responsabilizando pelo processo de negociação, ressarcimento ou pagamento entre o ASSINANTE e o USUÁRIO, podendo contribuir com informações para resolução de conflito entre as partes, desde que sejam legalmente solicitadas.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
4.1. A PLATAFORMA compromete-se com a segurança e a privacidade dos dados dos USUÁRIOS e ASSINANTES, de forma que:
4.1.1. Não registra dados de cartão de débito ou crédito dos USUÁRIOS ou ASSINANTES e, em hipótese alguma, os fornece a terceiros.
4.1.2. Não fornece a terceiros quaisquer outros dados cadastrais dos USUÁRIOS ou ASSINANTES, exceto quando legalmente permitidos e estritamente necessários à operacionalização do processo de compra ou por determinação da autoridade judicial competente.
4.1.3. Não distribui spam e todas as mensagens institucionais enviadas aos USUÁRIOS ou ASSINANTES, via correio eletrônico, sempre poderão ser desabilitadas através de link constante da própria mensagem ou a qualquer momento através do Canal de Atendimento.
4.1.4. Não solicita ao USUÁRIO ou ASSINANTE, a senha, o nome do usuário, as informações de cartão de crédito ou outras informações pessoais através de e-mail ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download, e alerta que deve ser expressamente ignorada qualquer solicitação recebida nesse sentido.
4.1.5. Adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo instalado todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos.
5. CADASTRAMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA PLATAFORMA
5.1. Compete exclusivamente ao ASSINANTE efetuar o cadastramento dos dados de seus produtos, serviços, frete e promoções, sendo este responsável pela exatidão dos dados cadastrados e pela sua disponibilidade em estoque.
5.1.1. A PLATAFORMA se reserva o direito de avaliar os produtos cadastrados pelo ASSINANTE, para permitir que a sua visualização e venda pelo SITE atenda aos seus exclusivos critérios de qualidade, visando preservar a idoneidade e a coerência de seu sistema de intermediação comercial.
5.2. Não há preço mínimo ou máximo para cadastramento, mas o ASSINANTE deve observar os custos envolvidos e os valores praticados no mercado a fim de garantir a competitividade e a remuneração adequada da sua atividade.
6. FUNCIONAMENTO DO VOUCHER PROMOCIONAL
6.1. O USUÁRIO poderá preencher quantos vouchers desejar navegando pelas categorias da PLATAFORMA.
6.1.1. As informações contidas no voucher são de total responsabilidade do ASSINANTE, inclusive a data em que a promoção estará ativa na PLATAFORMA.
6.2. Os tributos incidentes sobre a venda dos produtos e serviços são de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE, não cabendo à PLATAFORMA arcar com os tributos incidentes sobre os produtos e serviços por ele prestados.
6.3. Os serviços de Frete, entrega, transporte ou locomoção são de responsabilidade do ASSINANTE, devendo incluir no seu preço de oferta todas as informações e possibilidades para o USUÁRIO.
6.4 Para a venda relacionada a serviços, recomendamos ao USUÁRIO negociar o pagamento integral ou combinar previamente as condições e possibilidades de pagamento antes da prestação do serviço orçado para o ASSINANTE, garantindo assim a confirmação prévia do seu pagamento.
6.5 A PLATAFORMA não é responsável pela garantia do serviço/produto prestado e vendido pelo ASSINANTE ao USUÁRIO, sendo responsabilidade do ASSINANTE combinar e aceitar previamente as condições de pagamento. A PLATAFORMA disponibiliza seus canais de atendimento para dar assistência em qualquer negociação ou disputa jurídica que envolvam as partes.
7. DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
7.1. Considerando que as transações aqui previstas envolvem relações de consumo, a eventual reclamação acerca da compra ou da prestação de serviços efetuada será encaminhada ao ASSINANTE para a adequada solução, visando a total satisfação do USUÁRIO. Todo o processo será acompanhado pela equipe de atendimento da PLATAFORMA até a solução total, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade sobre o fato ocorrido.
7.2. Caso seja procedente a reclamação e o ASSINANTE não solucione adequadamente o problema, a PLATAFORMA se dá ao direito de intervir, através de advertência ou desligamento do ASSINANTE da plataforma, sem ressarcimento de valores já pagos pelo ASSINANTE ao SITE.
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
8.1. São responsabilidades do USUÁRIO, além de outras previstas neste Termo de Uso:
8.1.1. Somente cadastrar dados verídicos e mantê-los atualizados;
8.1.2. Executar todas as operações em nome próprio, jamais em nome de terceiros, responsabilizando-se por elas;
8.1.3. Zelar pelo sigilo de sua senha de acesso à plataforma não o fornecendo a terceiros;
8.1.4. Notificar imediatamente a PLATAFORMA, através dos Canais de Atendimento, acerca do uso indevido de seu e-mail ou senha da plataforma;
8.1.5. Somente utilizar linguagem cordial ao utilizar-se do Canal de Atendimento da PLATAFORMA;
8.1.6. Atender a todas as solicitações da equipe de atendimento da PLATAFORMA no prazo de 2 dias úteis, estando sujeito a cancelamento do processo que se refere o prazo.
8.1.7. Responder a todas as qualificações negativas, objetivando esclarecer de forma fidedigna o ocorrido, indicando as ações adotadas para solução do problema apontado pelo ASSINANTE, sempre de forma cordial.
8.1.8. É dever do USUÁRIO tratar o ASSINANTE de forma cordial, profissional e direta, evitando qualquer tipo de constrangimento ou desrespeito à raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, classe social ou qualquer tipo de diferença, escolha ou liberdade individual, podendo encerrar o contato e reportar aos canais de atendimento da PLATAFORMA se constatado qualquer comportamento inadequado por parte do ASSINANTE advindo do SITE.
8.1.9. Utilizar os dados dos ASSINANTES a qual tenha acesso, unicamente para a finalidade de contato profissional e pedido de orçamento efetuado através do SITE, sendo estritamente vedada a sua divulgação a terceiros ou sua utilização para fins promocionais ou publicitários.
8.1.10. Manter seus dados cadastrais atualizados.
8.1.11. O envio do produto pelo ASSINANTE, deve obedecer aos prazos estipulados e combinados, evitando atrasar mais do que 1 dia útil, a partir do envio da confirmação do pagamento, podendo ser reportado qualquer irregularidade aos canais de atendimento da PLATAFORMA.
8.1.12 O USUÁRIO deve estar ciente que precisa negociar previamente com o ASSINANTE todas as condições de compra dos produtos e serviços oferecidos no SITE, incluindo datas e prazos, políticas de cancelamento e reembolso, podendo exigir ser comunicado previamente de forma clara pelo ASSINANTE de todas essas informações antes da realização do pagamento.
9. SANÇÕES
9.1. A PLATAFORMA poderá promover o descredenciamento temporário ou definitivo do ASSINANTE ou USUÁRIO que descumprir qualquer das condições previstas neste Termo de Uso, independentemente de prévio aviso, sem reembolso de valores pagos.
9.2. A critério exclusivo da PLATAFORMA, o atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo ASSINANTE nos planos implicará seu imediato desligamento dos serviços do SITE, nos termos da lei.
10. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
10.1. A parceria comercial decorrente do presente Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, por sua conveniência, mediante notificação prévia a ser enviada à outra parte.
10.2 No caso de rescisão, se existirem pagamentos de tarifas de serviço ou multas pendentes, os mesmos deverão ser devidamente quitados para conclusão da rescisão.
10.3. O ASSINANTE reconhece que a aceitação do presente Termo de Uso e/ou a utilização dos serviços do SITE, constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1. Este Termo de Uso é regido pela lei brasileira.
11.2. A PLATAFORMA e o ASSINANTE elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o oro Regional XV - Butantan na Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
12. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
12.1 É obrigação do ASSINANTE informar com clareza antes da finalização do processo de venda, suas políticas de reembolso, troca e cancelamento, sendo direito do USUÁRIO exigir essas informações, podendo recorrer aos canais de atendimento do SITE em caso de dúvidas ou irregularidades.
12.2 Em caso de desistência por parte do USUÁRIO, o reembolso integral ou parcial deverá ser combinado previamente entre o USUÁRIO e o ASSINANTE junto a realização da reserva.
12.3 A PLATAFORMA fará a mediação quando necessário e terá a palavra final em todas as solicitações.
12.4 Conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), O ASSINANTE deve garantir ao USUÁRIO o direito de desistir da compra de produtos no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do mesmo, com a devolução do valor pago, incluído o frete de envio e de devolução, se for o caso.
12.5 O USUÁRIO poderá formalizar reclamação ao ASSINANTE a respeito de defeito do produto ou serviço, observados os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
12.6 As devoluções de produtos deverão ser efetivadas pelo USUÁRIO conforme orientações a serem recebidas pelo ASSINANTE, apenas assistido pelo SITE para eventuais dúvidas.
13. NOTAS FISCAIS
13.1 O ASSINANTE, sendo pessoa jurídica, deve emitir a respectiva nota fiscal pelo(s) serviço(s) prestado(s) ou pelo(s) produto(s) fornecidos, não sendo esta responsabilidade do SITE, cabendo ao USUÁRIO exigir a sua emissão.
14. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SITE
14.1 Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer momento, de forma unilateral pela PLATAFORMA e sem aviso prévio. A versão online será sempre a vigente e válida no SITE. O presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando que seja publicada uma nova versão revisada no SITE, sendo que, não havendo manifestação do USUÁRIO no prazo de 03 (três) dias, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou as novas condições do Termo de Uso.